PEC 31 / 2019 de 26/03/2019 – projeto inserido em 26/03/2019
Ementa: Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.
Autor: Senador – Chico Rodrigues
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores