PEC 30 / 2019 de 26/03/2019 – projeto inserido em 26/03/2019

Ementa: Altera o art. 73 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha e o regime jurídico dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Autor: Senador – Elmano Férrer
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores