PDL 332 / 2019 de 28/05/2019 – projeto inserido em 28/05/2019

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto n° 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de
Autor: Senadora – Eliziane Gama
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores