“Principalmente em relação a trabalhadores do campo, que estão à exposição a tanta barbárie, as medidas precisam ser cobradas e fiscalizadas. Por mais que seja um bom decreto, o documento acaba não tendo qualquer utilidade, principalmente em um setor comandado por multinacionais, que se preocupam apenas em gerar lucratividade”, critica José Luiz Stefanin Junior, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaú, que atua principalmente no setor da laranja.

Jorge Ferreira dos Santos Filho, coordenador da Articulação dos Empregados Rurais do Estado (Adere-MG), que atua junto à cadeia do café, entende que, no setor, “há violação dos direitos com a prática do trabalho escravo”, com a inserção do trabalhador em situações degradantes, “que geram a miséria”, o “desrespeito às questões previdenciárias”, entre outras questões que, na opinião dele, exigem medidas de controle e fiscalização rígidas.

Já Nathan Herszkowicz, presidente do Sindicafé (Sindicato da Indústria de Café do Estado de São Paulo), defende que há um esforço do setor em respeitar o trabalhador e os direitos humanos, formalizado pelas certificações internacionais das quais os produtores nacionais fazem parte.

Premiação como autopromoção

Outra preocupação dos especialistas está na premiação das empresas pelo selo “Empresa e Direitos Humanos”, que pode servir apenas para promover as corporações, sem impacto, de fato, no fortalecimento dos direitos humanos.

“Talvez as empresas queiram aderir às diretrizes mais como meio de mostrar que se preocupam, e não com o objetivo de garantir os direitos humanos. Isso pode ser usado como um certificado de boas práticas, mas não há como saber o quanto será benéfico para o ser humano”, comenta Márcio Propheta Sormani Bortulucci, advogado do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Piratininga.

Manoela Carneiro Roland, coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Empresas da Universidade Federal de Juiz de Fora, reforça: “É um documento, dentro do arcabouço da responsabilidade social corporativa, sob o controle da empresa, e que pode servir a favor dela, reforçando uma imagem positiva e não sendo capaz, em contrapartida, de evidenciar as violações reais que ela está prometendo”.

Para Roland, o decreto segue, porém, “gargalos deixados pelos próprios Princípios Orientadores Sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU”, que coloca nas mãos da empresa o controle e fiscalização sobre sua atividade, em uma lógica que não prioriza as discussões com a sociedade civil e o controle das violações aos direitos.

“É preciso criar mecanismos, ouvir a sociedade civil e estabelecer, além de um tratado internacional, uma regulamentação interna, mas sobre outras bases”. As atuais, ela critica, entendem que a atividade econômica é benéfica, necessária e, então, priorizam a atuação da empresa, seguindo princípios corporativos em detrimento dos humanos.

 

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Source: Reporter Brasil