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Legislação acervo


Por   /  6 de dezembro de 2017  /  Sem comentários

Conheça o material legislativo produzido no Brasil

A Constituição da República Federativa do Brasil é a Lei Fundamental do nosso país e foi elaborada com base na soberania popular. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

Todas as Leis, Códigos, Medidas Provisórias ou Decretos devem refletir o que está estabelecido no documento promulgado em 1988.

No Portal da Legislação, o cidadão tem acesso a todo o material legislativo produzido na história do Brasil: a Constituição, as Leis Federais, Decretos, Estatutos, dentre outros.

Acesse aqui o Portal da Legislação: http://www4.planalto.gov.br/legislacao

 

Acesso rápido:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Códigos

Leis Ordinárias

Decretos

Resenha Diária

Medidas Provisórias

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