Também houve redução no número de convenções e acordos coletivos, que caíram em 39%, de acordo com o Ministério do Trabalho. “Os sindicatos estão inviabilizados economicamente. As negociações coletivas levam semanas e exigem recursos que muitos sindicatos, seriamente atingidos, já não dispõem”, enfatiza o procurador do Ministério Público do Trabalho, Rafael de Araújo Gomes. Além da falta de recursos, instituições sindicais afirmam que está mais difícil fechar as negociações, com propostas patronais que não privilegiam o trabalhador, uma das razões para a queda o número de convenções e acordos.

Desde novembro de 2017, foram realizadas 126.288 demissões em comum acordo – modalidade criada pela reforma trabalhista. Na avaliação de Krein, essas demissões podem levar o trabalhador a abrir mão de seus direitos, já que a negociação é feita diretamente entre trabalhador e empregador, em uma relação desigual de forças. “Não existe democracia sem a existência do contraponto feito pelos sindicatos”, ele enfatiza.   

As entidades afirmam que as negociações também têm sido mais duras. “Antes da reforma as negociações eram mais amistosas e tinham o objetivo de melhorar as condições dos trabalhadores. Hoje, o comportamento patronal é mais duro e se reflete em algumas propostas, como a insistência em fechar reajustes abaixo do índice de inflação e a exclusão da hora in itinere [tempo gasto no deslocamento]”, observa Carlos Eduardo Chaves Silva, assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar).

Para o trabalhador rural com carteira assinada, o impacto imediato foi a redução de direitos – e de salário. Antes da reforma trabalhista, o tempo de deslocamento de um trabalhador até a fazenda, também chamado de hora in itinere, era considerado como tempo de trabalho e, portanto, integrava o salário. A nova CLT retirou essa obrigatoriedade. A Raízen, multinacional do setor da cana de açúcar, chegou a cortar o pagamento pelas horas de deslocamento – que representavam até 30% do salário de seus trabalhadores, mas foi barrada pela Justiça, como mostrou a Repórter Brasil em maio de 2018. 

Ações na justiça

Na Justiça do Trabalho, os impactos da reforma também são expressivos. O número de novas ações que entraram nas Varas do Trabalho caiu em 36% entre janeiro e setembro deste ano – 726.033 processos a menos – em comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho.

Desde novembro de 2017, com a determinação de que o trabalhador arque com as custas processuais e pague entre 5% e 15% do valor da sentença caso perca, os processos vêm caindo mês a mês. Para o juiz Marcus Barberino, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, essa queda ocorre pela insegurança do trabalhador em entrar com o processo, perder e precisar arcar com altos valores, principalmente nas causas complexas, como a de uma doença ocupacional, em que os custos envolvidos são altos.

Ele explica que a região onde atua tem “cerca de 500 mil funcionários” que trabalham em indústrias, são “submetidos a riscos que produzem acidente de trabalho” e estão deixando de procurar seus direitos na Justiça pelo medo de terem que pagar as custas processuais em caso de perderem. Ele ressalta que na sua vara a redução de novas ações chega a 46%. “Como no Brasil a gente tem um histórico de descumprimento dos direitos do trabalho, o trabalhador precisa recorrer à Justiça e, exatamente este elemento, que fazia parte da proteção à cidadania, está instabilizado”.

Para Krein, o argumento de que há muitos processos trabalhistas e que a diminuição seria positiva não procede, já que, na sua avaliação, o número de pessoas que procuram a Justiça é significativamente menor do que o índice de irregularidades trabalhistas.

Ampliação da terceirização