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Contribuição à instrução normativa da ANCINE


Por   /  16 de abril de 2021  /  Sem comentários

Nos últimos anos, o Creative Commons tem se atentado cada vez mais para a reforma da legislação de direito autoral. O capítulo brasileiro contribui com esse processo atuando junto a outras organizações e participando de consultas públicas (como para a reforma ampla da Lei de Direitos Autorais e para a regulamentação do Tratado de Marraqueche). Na tentativa de criar um direito autoral mais justo, o Creative Commons contribuiu para a consulta pública aberta pela ANCINE sobre o regulamento do recebimento e processamento de notícias de violações de direitos autorais de obras audiovisuais na internet.

A Instrução Normativa proposta pela ANCINE adota uma estratégia repressiva para coibir violações de direitos autorais na internet. Abordagens centradas no sancionamento e até mesmo bloqueio de sites não são as mais adequadas e eficientes para proteger os direitos autorais, além de colocar em risco direitos fundamentais como a liberdade de expressão. O Creative Commons acredita que políticas de acesso que permitam que a população tenha acesso a um conteúdo diverso e plural são medidas mais eficientes para diminuir a pirataria e para proteger os diversos direitos fundamentais envolvidos nos direitos autorais. 

Acreditamos também que as limitações e exceções e o domínio público são parte fundamental do direito autoral brasileiro e são centrais para garantir os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à educação e ao lazer. A Instrução Normativa, no entanto, ignora a existência dessas regras centrais para o direito autoral e tem como pressuposto que todo uso não autorizado é violação de direito autoral. Não há sequer previsão de que se justifique o uso das obras, que podem ser legais com base no domínio público e nas limitações e exceções. 

  A  disciplina dos direitos autorais na internet é tema cada vez mais  importante, e a legislação brasileira, hoje, é conhecida por ter muitas lacunas sobre o tema. Precisamos de regras mais claras sobre como garantir na internet o pleno exercício de todos os direitos constitucionais envolvidos nos direitos autorais. Esses direitos são não apenas o direito exclusivo do autor de explorar sua obra, mas também o direito de outros usarem obras protegidas mesmo sem a autorização do autor, o que é essencial para garantir o acesso à educação e à cultura.

Nesse sentido, pelo conjunto de interesses e direitos envolvidos, a proteção de direitos autorais na internet deve ser objeto de discussão plural e aberta. O tema deve ser discutido onde todos os setores da sociedade possam contribuir para o diagnóstico de problemas, para o debate de como resolvê-los e para a busca de soluções.

Embora a ANCINE seja fundamental para o setor audiovisual brasileiro, cabe ao Congresso Nacional propor legislação sobre os direitos autorais na internet, como forma de garantir tanto os direitos exclusivos dos usuários quanto os direitos à educação, à cultura, ao lazer, à informação e à liberdade de informação.

A contribuição do Creative Commons está disponível, na íntegra, aqui.

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Infoeconomico

Fonte: Creative Commons BRASIL RSS

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