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Compliance: um caminho para a governabilidade


Por   /  25 de janeiro de 2019  /  Sem comentários

Artigo

O anúncio das medidas, feito pelo novo
Governo, para os 100 primeiros dias deste ano retratam o discurso de campanha
que enfatizou o combate à corrupção, a melhoria do ambiente regulatório e a
amplificação da desburocratização, visando facilitar o desenvolvimento do País.

Já se percebe, sem dúvida, que os acontecimentos
recentes referentes a esquemas de corrupção e a busca pela conformidade com os
padrões internacionais estão contribuindo para uma mudança de postura na
cultura das organizações brasileiras. O zelo pela integridade no ambiente organizacional
trouxe à tona um termo deixado de lado nos últimos tempos – a Ética. O resgate
de valores por parte das empresas tem se tornado essencial para sua permanência
no mercado, que vem aumentando seu grau de exigência a cada dia que passa.

Explorando algumas estatísticas, em 2017, o
Brasil caiu 17 posições no Índice de Percepção da Corrupção, passando da 79ª
colocação para a 96ª. A pontuação passou de 40 para 37 e quanto menor esse
valor, maior é a percepção da corrupção no país. Isso desperta um alerta
importante quanto à falta de eficácia dos esforços assumidos no sentido de
mitigar o problema. De acordo com os dados da Corporación Latinobarómetro[i],
que engloba os países da América Latina, a corrupção foi mencionada como um dos
principais problemas do Brasil em 2018, ficando atrás apenas da saúde.

É interessante mencionar que, no final de
2018, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) divulgou o
balanço de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) – foram 7.279 RIFs, significando um aumento de 10% em relação
a 2017. Outro dado significativo é o número de comunicações encaminhadas pelas
pessoas obrigadas – foram cerca de 3 milhões de comunicações, representando um
crescimento de aproximadamente 90% em relação ao ano anterior. O Conselho tem
apresentado um avanço importante no combate à criminalidade econômica e, em
seus 20 anos de existência, foram mais de 40 mil RIFs e 17 milhões de
comunicações recebidas.

A preocupação com a prevenção de fraudes e com
os desvios de conduta tem deixado em destaque as práticas de boa governança
corporativa, responsáveis por primar e disseminar os preceitos éticos entre os
gestores e funcionários das empresas. Nesse cenário, o vocabulário
contábil-financeiro brasileiro acolheu um termo que retrata essa busca da
conformidade e da obediência às leis internas e externas, que tem se tornado
cada vez mais importante no comportamento organizacional: o compliance.

A
palavra compliance vem
do verbo to comply, da
língua inglesa, que traduzido para o português significa “cumprir”.
Conceitualmente, compliance pode ser
definido como uma série de medidas internas a serem adotadas a fim de assegurar que todas as atividades da empresa
sejam praticadas em conformidade com leis e regulamentos e, caso alguma violação seja
identificada, dispor de meios para corrigi-la de forma eficiente e imediata.

A Lei
n.º 12.846/2013, conhecida também como Lei Anticorrupção ou Lei de Integridade
Empresarial, foi um marco importante para que o termo compliance conquistasse
a expressividade que tem hoje no País. Essa lei tem por objetivo sanar a lacuna existente no sistema
jurídico brasileiro sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira.

É interessante ressaltar que o Art. 7º,
inciso VIII da referida Lei, enuncia que a existência de mecanismos e
procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de
irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no
âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração no momento da aplicação
das sanções. Assim sendo, a lei está concedendo benefício de atenuação de pena às
empresas que, de fato, adotarem procedimentos que inibam a corrupção,
procedimentos esses que remetem ao estabelecimento de um programa de compliance.

Inserido no contexto mundial, o Brasil,
juntamente com os demais países integrantes do G20 acabam de receber uma
proposta que visa o desenvolvimento econômico justo e sustentável. O documento The Global Accountancy Profession’s Call to
Action for G20 Countries
(traduzido para o português: Chamado para Ação da Profissão Contábil Global para os
países do G20), publicado pela International Federation of
Accountants
(Ifac), traz, entre seus principais eixos temáticos, o aumento da
transparência e o desenvolvimento de uma regulamentação mais eficiente, temas
estes que se relacionam ao compliance
e que vão ao encontro de questões cada vez mais importantes para a sociedade
brasileira. Trata-se de um apelo da profissão contábil global aos países do G20
(e ao mundo), com recomendações específicas e acionáveis, visando a uma
cooperação contínua.

Em relação à construção de uma regulamentação
mais eficiente, o documento define esse tema dissertando que o regulamento deve
cumprir suas promessas por meio de um projeto direcionado e eficaz, juntamente
com uma implementação comprometida, a fim de conquistar a confiança dos cidadãos.
É necessário desenvolver e adotar princípios consistentes e abrangentes para um
regulamento de alta qualidade e instar órgãos reguladores e normatizadores a
aderirem a eles. Outrossim, é preciso primar por um ambiente regulatório global
transparente e implementar normas internacionais para melhorar a confiança, o
crescimento e a estabilidade econômica.

Vale mencionar que, entre as normas
internacionais que precisam ser implementadas e/ou adotadas em âmbito global,
se destacam, a saber, as Normas Internacionais de Relato Financeiro; os Padrões
Internacionais de Auditoria; Código de Ética Internacional para Contadores; os
Padrões Internacionais de Contabilidade do Setor Público; e os Padrões
Internacionais de Educação. De fato, a consolidação internacional de padrões qualificados
é essencial para o sucesso das relações multilaterais e para o desenvolvimento
da economia global.   

Outro ponto de grande relevância se refere à
intensificação da transparência, buscando a construção de um ambiente em que o cidadão
seja capaz de enxergar a responsabilidade de seu governo e que a economia possa
acreditar nessa governabilidade.  A
transparência contundente nos setores público e privado é fundamental para
conquistar a confiança, avançar no combate à corrupção e promover uma
governança forte e ética. Nesse quesito, o documento aponta ainda a importância
da adoção global da estrutura internacional do Relatório Integrado e de
relatórios financeiros baseados nas Normas Internacionais
de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(Ipsas).

Convenhamos, as medidas anunciadas pelo
Governo federal nessa semana (23/1) contemplam essas questões referentes à
inserção internacional e ao combate à corrupção. De modo particular, a medida
número 9 traz como prioridade a intensificação do processo de inserção
econômica internacional, a partir de medidas de facilitação de comércio,
convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da
estrutura tarifária nacional. Essas ações vão ao encontro do processo de
convergência que vem ocorrendo na Contabilidade – IFRS, Ipsas e Código de Ética
–, que busca a harmonização e o bom andamento das relações internacionais.

É importante destacar que, em julho de 2018,
a International Federation of Accountants
(Federação Internacional de Contadores) e a International
Bar Association
– organização internacional de advogados, associações de
advogados e sociedades jurídicas – assinaram um Mandato de Combate à Corrupção,
comprometendo-se com o papel vital das profissões globais que lidam com a
corrupção em todo o mundo. Essas organizações, juntas, possuem representantes
em mais de 170 jurisdições em todo o globo e buscam manter os mais altos níveis
de integridade e padrões éticos a essas profissões.

Vale ressaltar, também, que
o Brasil é signatário da convenção anticorrupção da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Desde a sua ratificação pelo
Congresso Nacional, no ano de 2000, esse normativo possui status de lei, trazendo a obrigatoriedade ao País em observar suas
diretrizes. Entre essas diretrizes, encontra-se o “Guia de Boas Práticas sobre
Controles Internos, Ética e Compliance”,
publicado em 2010.

Todas essas ações remetem à importância do
profissional da contabilidade nessa revolução cultural contra práticas ilegais
e de resgate aos valores morais e éticos. O combate à corrupção, em todas as
esferas, é primordial, já que ela continua a ser uma grande ameaça para
crescimento e desenvolvimento econômicos e para a confiança dos cidadãos nas
instituições, das quais dependem para obter ordem, progresso e justiça.

No ofício de sua profissão, o profissional da
contabilidade lida com muitas normas e um vasto número de informações – tanto de
transações como de serviços, pessoas, etc. – que serão a base para a preparação
de seus registros, relatórios e análises. Tendo em vista essa natureza, é
totalmente compreensível que exista uma cobrança maior quanto a uma conduta ética
e exemplar desse profissional. As informações por ele produzidas devem refletir
a visão justa e verdadeira das transações.

Ao desenvolver suas atividades, o
profissional da contabilidade deve cumprir os seguintes princípios éticos (NBC
PG 100): integridade; objetividade; competência profissional e devido zelo;
sigilo profissional; e comportamento profissional. Seu papel primordial é levar
para a sociedade todas as informações que ela deve saber. O registro deve ser completo, constando todas as operações
realizadas em uma empresa, sem excluir nada, de forma integral quanto à sua
realização. Assim, a
responsabilidade do profissional da contabilidade nesse contexto é, acima de
tudo e sempre, para com a sociedade, usuária das informações produzidas.

Nesse sentido, a implantação da norma da Ifac, conhecida por Noclar (Responding to Non-Compliance with Laws and Regulations) no Brasil representa um instrumento importante no combate a ilegalidades, que estará à disposição do profissional da contabilidade. Ela estabelece a permissão ao profissional de informar irregularidades ou ilegalidades detectadas sem ferir a norma ética.            

Diante desse panorama de transformações em busca de um país mais ético, as medidas anunciadas pelo Governo Federal, a serem priorizadas nos 100 primeiros dias deste ano, apontam para o resgate de valores e para o comprometimento, cada vez maior, com a transparência e a integridade.

Por Zulmir Ivânio Breda
Presidente do CFC


[i] Dados disponíveis em:
http://www.latinobarometro.org/lat.jsp

Fonte: CFC

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