Anuncie aqui!
Localizando...
Você está em:  Home  >  icms
Mais recentes

Uma análise diante do julgamento do STF: como as circunstâncias do caso podem atestar a prática do crime de apropriação indébita

Por   /  19 de dezembro de 2019  /  Artigo, Artigos, icms, Noticia em Destaque, STF  /  No Comments

Artigo Em julgamento encerrado nesta quarta-feira, 18 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo enquadramento criminal nos casos de não recolhimento de ICMS próprio declarado pelo contribuinte. Por 7 votos a 3,  a Corte concluiu pela tipificação penal da conduta. O caso julgado diz respeito a recurso apresentado por dois lojistas […]

Leia Mais →