ARTIGO: Precisamos de segurança jurídica

Em artigo publicado no jornal Diário da Manhã, o vice-presidente da CNI ,Paulo Afonso Ferreira, ressalta que a falta de clareza sobre direitos e deveres prejudicam a estabilidade das relações jurídicas e causam incertezas sobre as consequências dos atos baseados nas normas vigentes

Fonte: CNI