PL 5174 / 2019 de 19/09/2019 – projeto inserido em 19/09/2019
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.
Autor: Senador – Confúcio Moura
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores