Ementa: Susta o art. 2º da Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.765, de 27 de outubro de 2019, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores ind
Autor: Senador – Randolfe Rodrigues
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
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