Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer preferência em leilão de veículos àquele que teve o bem apreendido.
Autor: Senadora – Rose de Freitas
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores