PEC 9 / 2019 de 21/02/2019 – projeto inserido em 21/02/2019

Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais.
Autor: Senador – Alvaro Dias
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores