PL 1029 / 2019 de 21/02/2019 – projeto inserido em 21/02/2019

Ementa: Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.
Autor: Senador – Major Olimpio
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores