PL 668 / 2019 de 12/02/2019 – projeto inserido em 13/02/2019

Ementa: Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.
Autor: Senador – Weverton
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores