PEC 1 / 2019 de 07/02/2019 – projeto inserido em 07/02/2019

Ementa: Acrescenta o art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.
Autor: Senadora – Rose de Freitas
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores