Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante, e criar nova causa de aumento de pena.
Autor: Senador – Luis Eduardo Grangeiro Girão
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores