Vídeo: MP pode garantir divisão de recursos da cessão onerosa, sugere Davi Alcolumbre
O Congresso promulgou em setembro a Emenda Constitucional 102, de 2019, que exclui do teto de gastos o dinheiro que a União repassa a estados e municípios pela exploração de petróleo. O texto aprovado pelo Senado também cria regras para divisão do dinheiro da cessão onerosa com todos os entes da federação, mas esse trecho não foi promulgado. Ele foi incluído pelos senadores durante a tramitação e ainda precisa ser apreciado pela Câmara.
Fonte: Senado Noticias Gerais