PLP 157 / 2019 de 12/06/2019 – projeto inserido em 12/06/2019
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no que dispõe sobre o quórum para concessão e revogação de benefícios referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere
Autor: Senador – Styvenson Valentim
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
