PL 5449 / 2019 de 09/10/2019 – projeto inserido em 09/10/2019
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 199-C da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atribuir efeito meramente devolutivo a recursos destinados aos tribunais superiores e interpostos contra decisões que tenham defe
Autor: Senadora – Mailza Gomes
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores