PL 5052 / 2019 de 12/09/2019 – projeto inserido em 12/09/2019
Ementa: Inclui o §3º no art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar nova qualificadora no crime de sequestro, quando praticado contra policiais, agentes de segurança pública ou autoridade que exerça, de qualquer modo, pod
Autor: Senador – Fabiano Contarato
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores