Ementa: Inclui o §3º no art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar nova qualificadora no crime de sequestro, quando praticado contra policiais, agentes de segurança pública ou autoridade que exerça, de qualquer modo, pod
Autor: Senador – Fabiano Contarato
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
PL 5052 / 2019 de 12/09/2019 – projeto inserido em 12/09/2019
- Publicado: 3 dias 12 de setembro de 2019
- Por: Infoeconomico
- Modificado em: setembro 12, 2019 @ 2:35 pm
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