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PL 5030 / 2019 de 11/09/2019 – projeto inserido em 11/09/2019

Por   /  11 de setembro de 2019  /  Sem comentários

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1940, para elevar penas e aumentar as proteções penais dos crimes que envolvam vítimas menores de 14 (catorze) anos.
Autor: Senadora – Leila Barros
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores

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