PL 3461 / 2019 de 12/06/2019 – projeto inserido em 12/06/2019

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.
Autor: Senador – Fernando Bezerra Coelho
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores