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PEC 134 / 2019 de 11/09/2019 – projeto inserido em 11/09/2019

Por   /  11 de setembro de 2019  /  Sem comentários

Ementa: Modifica os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função.
Autor: Senador – Eduardo Girão
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores

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