PLS 539 / 2018 de 19/12/2018 – projeto inserido em 19/12/2018
Ementa: Acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho. Autor: Senador…