Recuperação judicial para ruralistas pode gerar colapso, alertam especialistas

O consultor jurídico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Rodrigo Kaufmann, também participou da audiência. A entidade avalia que a recuperação judicial é um direito da categoria, e entende que ela é plenamente garantida pela Constituição, pelo Código Civil (Lei 10.406, de 2002), por jurisprudências do STJ e pela Lei da Agricultura Familiar (Lei 11.326, de 2006). Mas disse que a CNA está aberta para colaborar na construção de um texto de consenso para o PLS 624/2015.
Fonte: Senado Noticias Gerais