PRS 52 / 2018 de 20/11/2018 – projeto inserido em 20/11/2018

Ementa: Altera o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir a Análise de Impacto Regulatório nos relatórios da Comissão de Serviços de Infraestrutura que versem sobre matérias que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de
Autor: Comissão do Senado Federal – Comissão de Serviços de Infraestrutura


Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores