Ementa: Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 150 cilindradas, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II.
Autor: Senador – Chico Rodrigues
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores