PRS 11 / 2019 de 26/02/2019 – projeto inserido em 26/02/2019

Ementa: Cria procedimento para recebimento de denúncias contra as autoridades de que trata o art. 41 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
Autor: Senador – Lasier Martins
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores