Prazo prescricional da pretensão de restituição de valores recebidos a título de Benefício Especial Temporário (BET), decorrentes de Reserva Especial Acumulada.
DIREITO CIVIL
PREVIDÊNCIA PRIVADA
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Benefício Especial Temporário (BET), decorrentes de Reserva Especial Acumulada.
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Fonte Prazo prescricional da pretensão de restituição de valores recebidos a título de
Benefício Especial Temporário (BET), decorrentes de Reserva Especial Acumulada.