PLS 544 / 2018 de 20/12/2018 – projeto inserido em 20/12/2018

Ementa: Altera a Lei Federal nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal – quanto aos procedimentos para a execução indireta de atividades em estabelecimentos penais.
Autor: Senador – José Ribamar Noleto de Santana
Source: Senado Projetos e PECs dos Senadores