PLS 538 / 2018 de 18/12/2018 – projeto inserido em 18/12/2018

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização dos créditos acumulados de ICMS nas exportações.
Autor: Senador – Armando Monteiro
Source: Senado Projetos e PECs dos Senadores