PLS 537 / 2018 de 18/12/2018 – projeto inserido em 18/12/2018

Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para tornar obrigatória a realização de entrevista com candidato que tenha aceito convite para participar de debate em emissora de rádio ou de televisão,
Autor: Senador – Humberto Costa
Source: Senado Projetos e PECs dos Senadores