PLS 536 / 2018 de 18/12/2018 – projeto inserido em 18/12/2018
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal para suprir a condição determinada no art. 52 das disposições Constitucionais Transitórias, eliminando a necessidade de autorização do Poder Executivo da União para o funcionamento de instituições
Autor: Senador – Armando Monteiro
Source: Senado Projetos e PECs dos Senadores