PLS 534 / 2018 de 18/12/2018 – projeto inserido em 18/12/2018
Ementa: Dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Autor: Senador – Cristovam Buarque
Source: Senado Projetos e PECs dos Senadores