PLS 533 / 2018 de 18/12/2018 – projeto inserido em 18/12/2018
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a definição das infrações penal, elei
Autor: Senador – Ataídes Oliveira
Source: Senado Projetos e PECs dos Senadores