PLS 532 / 2018 de 18/12/2018 – projeto inserido em 18/12/2018
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados.
Autor: Senador – Ataídes Oliveira
Source: Senado Projetos e PECs dos Senadores