PLS 531 / 2018 de 13/12/2018 – projeto inserido em 13/12/2018

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão
Autor: Senador – Lindbergh Farias
Source: Senado Projetos e PECs dos Senadores