PLS 529 / 2018 de 13/12/2018 – projeto inserido em 13/12/2018
Ementa: Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei de Parcelamento
Autor: Senador – Dalirio Beber
Source: Senado Projetos e PECs dos Senadores