PLS 527 / 2018 de 12/12/2018 – projeto inserido em 13/12/2018

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para deixar claro que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal, eximindo o Poder Executivo de sanções nos casos em que o descumprimento dos limites esteja
Autor: Senador – Cidinho Santos
Source: Senado Projetos e PECs dos Senadores