PLS 440 / 2018 de 20/11/2018 – projeto inserido em 20/11/2018

Ementa: Modifica o art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social – para especificar as situações em que é necessária a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho e dispor sobre o acompanhamento do
Autor: Senador – Paulo Paim


Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores