Ementa: Esta Lei, ridendo castigat mores, denominada Lei Ônix Lorenzoni, acrescenta dispositivo do perdão judicial à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dá outras providências.
Autor: Senador – Roberto Requião
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores