PLS 431 / 2018 de 06/11/2018 – projeto inserido em 06/11/2018

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”, para con
Autor: Senador – Telmário Mota


Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores