PLP 89 / 2019 de 28/03/2019 – projeto inserido em 28/03/2019
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
Autor: Senadora – Eliziane Gama
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores