Ementa: Altera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.
Autor: Senador – Antonio Anastasia
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores