PLP 223 / 2019 de 25/09/2019 – projeto inserido em 25/09/2019

Ementa: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermun
Autor: Senador – Lucas Barreto
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores