PLP 178 / 2019 de 09/07/2019 – projeto inserido em 09/07/2019

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições –, para dispor sobre as ações e sanções em face de
Autor: Senadora – Renilde Bulhões
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores