PLP 153 / 2019 de 06/06/2019 – projeto inserido em 06/06/2019
Ementa: Estabelece normas gerais nacionais de finanças públicas e administração financeira e orçamentária de natureza complementar à regulamentação geral da matéria realizada com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal.
Autor: Senador – Luiz do Carmo
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores