PLP 147 / 2019 de 03/06/2019 – projeto inserido em 03/06/2019

Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.
Autor: Senador – Jorginho Mello
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores